1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento:
- Plataforma: Sistema SaaS da Manysys.
- Usuário: Pessoa física autorizada pelo cliente.
- Cliente (Controlador): Empresa contratante.
- Manysys (Operadora): Prestadora da tecnologia.
- Dados pessoais: Informações identificáveis conforme LGPD.
- Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados.
2. ACEITE
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o cliente declara que:
- Leu e concorda integralmente com estes termos;
- Possui capacidade legal para contratação;
- Está ciente das responsabilidades previstas na LGPD.
3. USO DA PLATAFORMA
A Manysys concede ao cliente:
- Licença não exclusiva, intransferível e limitada;
- Uso conforme plano contratado.
É proibido:
- Uso ilícito ou fraudulento;
- Violação de sistemas;
- Engenharia reversa;
- Uso abusivo (spam, automações ilegais).
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente se compromete a:
- Cumprir a LGPD como Controlador;
- Obter consentimento quando necessário;
- Garantir veracidade dos dados inseridos;
- Utilizar a IA de forma ética e legal;
- Não usar a plataforma para práticas abusivas ou ilegais.
5. OBRIGAÇÕES DA MANYSYS
A Manysys se compromete a:
- Garantir funcionamento da plataforma conforme SLA razoável;
- Adotar boas práticas de segurança da informação;
- Atuar como Operadora de dados;
- Manter confidencialidade.
6. TRATAMENTO DE DADOS
- A Manysys trata dados conforme instruções do cliente;
- O cliente é o responsável pelas decisões sobre os dados;
- A Manysys poderá tratar dados próprios como controladora (ex: faturamento).
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Manysys adota:
- Controle de acesso;
- Criptografia quando aplicável;
- Logs de atividade;
- Backup periódico;
- Monitoramento de segurança.
8. USO DE IA
A plataforma pode utilizar IA para:
- Atendimento automatizado;
- Classificação de leads;
- Sugestões operacionais.
Limitações:
- A IA não substitui decisão humana;
- O cliente é responsável pela configuração e uso.
9. INTEGRAÇÕES E TERCEIROS
A plataforma pode integrar com:
- APIs (ex: WhatsApp);
- Gateways de pagamento;
- Serviços em nuvem.
A Manysys não se responsabiliza por falhas exclusivas de terceiros.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da Manysys:
- É limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses;
- Não cobre:
- Lucros cessantes;
- Uso indevido pelo cliente;
- Falhas externas.
11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A Manysys pode suspender:
- Uso indevido;
- Inadimplência;
- Risco de segurança.
12. FORO
Fica eleito o foro da comarca do contratante, conforme legislação aplicável.